Condições Gerais

Artigo 1 – Definições

Nas presentes condições aplicam-se as seguintes definições:

Período de rescisão: o período dentro do qual o consumidor pode exercer o direito de rescisão;

Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma atividade profissional ou comercial e que celebra um contrato à distância com o empresário;

Dia: dia de calendário;

Contrato de duração indeterminada: contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja obrigação de entrega e/ou compra é faseada no tempo;

Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a poder consultá-las posteriormente e reproduzi-las sem alterações;

Direito de rescisão: a possibilidade conferida ao consumidor de rescindir o contrato à distância dentro do período de rescisão;

Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece à distância produtos e/ou serviços aos consumidores;

Contrato à distância: contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, utilizando exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato;

Técnica de comunicação à distância: qualquer meio que possa ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário se encontrem simultaneamente no mesmo local;

Condições gerais: as presentes condições gerais do empresário.

Artigo 2 – Identidade do Empresário

Nome da empresa: Liescommerce

Morada: Pluimstraat 58, 7511BW, Enschede, Holanda.

Número da Câmara de Comércio: 84158980

Nome comercial: Boutique Olívia

Endereço de e-mail do serviço de apoio ao cliente: info@boutique-olivia-lisboa.pt

Artigo 3 – Âmbito de Aplicação

As presentes condições gerais aplicam-se a qualquer oferta do empresário, bem como a qualquer contrato à distância e encomenda celebrados entre o empresário e o consumidor.

Antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais deve ser disponibilizado ao consumidor. Caso tal não seja razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato, onde as condições gerais podem ser consultadas na sede do empresário e que serão enviadas gratuitamente ao consumidor mediante simples pedido.

Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, o texto das condições gerais pode ser disponibilizado eletronicamente, de modo que o consumidor o possa guardar num suporte duradouro. Caso tal não seja possível, será indicado onde as condições podem ser consultadas eletronicamente e que serão enviadas gratuitamente por via eletrónica ou outro meio mediante pedido.

Se, além das presentes condições gerais, se aplicarem condições especiais relativas a determinados produtos ou serviços, aplicam-se igualmente os dois parágrafos anteriores. Em caso de contradição, o consumidor poderá invocar sempre a disposição mais favorável.

Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais forem total ou parcialmente nulas, as restantes continuarão válidas, sendo substituída a disposição inválida por outra que mais se aproxime da intenção original.

Qualquer situação não prevista será interpretada “de acordo com o espírito” destas condições.

Qualquer incerteza quanto à interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições das presentes condições gerais será igualmente interpretada “de acordo com o espírito” das mesmas.

Artigo 4 – A Oferta

Se uma oferta tiver duração limitada ou estiver sujeita a condições, isso será claramente indicado.

A oferta é não vinculativa. O empresário reserva-se o direito de modificar ou ajustar a oferta.

A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos, suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliá-la corretamente. As imagens utilizadas constituem uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros evidentes não vinculam o empresário.

Todas as imagens e especificações são meramente indicativas e não dão direito a compensação ou resolução do contrato.

As imagens que acompanham os produtos constituem uma representação fiel dos mesmos. No entanto, o empresário não pode garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.

Cada oferta contém informações claras para que o consumidor saiba exatamente quais direitos e obrigações decorrem da aceitação da oferta. Nomeadamente: o preço, excluindo custos de desalfandegamento e IVA de importação (estes custos adicionais são da responsabilidade do cliente); eventuais custos de envio; as modalidades de celebração do contrato e as etapas necessárias; a aplicabilidade ou não do direito de rescisão; as modalidades de pagamento, entrega e execução; o período de validade da oferta ou o período durante o qual o empresário garante o preço; o montante dos custos de comunicação à distância, se diferente da tarifa normal; a possibilidade de arquivar o contrato após a sua celebração e, se aplicável, o modo de acesso do consumidor; as formas de verificação e correção dos dados antes da celebração; outras línguas em que, além do português, o contrato possa ser celebrado; os códigos de conduta aos quais o empresário aderiu e como o consumidor os pode consultar eletronicamente; a duração mínima do contrato à distância em caso de transação com duração determinada; opcionalmente: tamanhos disponíveis, cores, tipo de materiais.

Artigo 5 – O Contrato

Salvo disposição em contrário, o contrato considera-se celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.

Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará de imediato por via eletrónica a receção dessa aceitação. Enquanto essa confirmação não for recebida, o consumidor pode rescindir o contrato.

Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o empresário adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança da transmissão eletrónica de dados e assegurará um ambiente web seguro. Se o consumidor puder efetuar pagamentos eletrónicos, o empresário garantirá medidas de segurança adequadas.

O empresário pode, dentro dos limites legais, obter informações sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre outros fatores relevantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessas informações, o empresário tiver motivos válidos para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido, ou de impor condições especiais para a sua execução, justificando a decisão.

O empresário fornecerá ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou em suporte duradouro: o endereço da sede onde o consumidor pode apresentar reclamações; as condições e formas de exercício do direito de rescisão, ou uma indicação clara da sua exclusão; as informações relativas a garantias e serviço pós-venda; os dados referidos no artigo 4.º, n.º 3, salvo se já tenham sido fornecidos antes da execução do contrato; as condições de rescisão do contrato se este tiver duração superior a um ano ou for de duração indeterminada.

No caso de um contrato de duração indeterminada, esta disposição aplica-se apenas à primeira entrega.

Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos.

Artigo 6 – Direito de Rescisão

No momento da compra de produtos, o consumidor dispõe de um período de 14 dias para rescindir o contrato sem indicar o motivo. Este período de reflexão começa no dia seguinte à receção do produto pelo consumidor ou por um representante designado e comunicado previamente ao empresário.

Durante o período de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. Poderá desembalar ou utilizar o produto apenas na medida necessária para determinar se deseja conservá-lo. Se exercer o direito de rescisão, o consumidor devolverá o produto ao empresário com todos os acessórios recebidos e – tanto quanto razoavelmente possível – no estado e embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.

Se o consumidor desejar exercer o direito de rescisão, deve informar o empresário no prazo de 14 dias após a receção do produto. Esta comunicação deve ser feita por escrito, através de correio eletrónico. Após informar o empresário da sua intenção, o consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias.

O consumidor pode devolver o produto ao nosso armazém na China, mas os custos de devolução não são suportados por nós. O consumidor deve provar que devolveu os produtos dentro do prazo, por exemplo, mediante comprovativo de envio.

Se o consumidor não tiver declarado a sua intenção de exercer o direito de rescisão nem devolvido o produto dentro dos prazos referidos, a compra torna-se definitiva.

Artigo 7 – Custos em Caso de Rescisão

Se o consumidor exercer o direito de rescisão, os custos de devolução dos produtos são suportados por ele.

Se o consumidor já tiver pago um montante, o empresário reembolsará essa quantia o mais rapidamente possível, e em qualquer caso no prazo máximo de 14 dias após a rescisão, desde que o produto tenha sido devolvido ou tenha sido apresentada prova completa do envio.

Artigo 8 – Exclusão do Direito de Rescisão

O empresário pode excluir o direito de rescisão do consumidor para os produtos descritos nos parágrafos 2 e 3. A exclusão só é válida se tiver sido claramente indicada na oferta, o mais tardar antes da celebração do contrato.

A exclusão é possível apenas para produtos:
– fabricados de acordo com as especificações do consumidor;
– de natureza manifestamente pessoal;
– que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
– suscetíveis de deterioração ou expiração rápida;
– cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do empresário;
– jornais e revistas individuais;
– gravações áudio e vídeo ou software informático cujo selo tenha sido rompido pelo consumidor;
– produtos de higiene cujo selo tenha sido rompido pelo consumidor.

A exclusão também é possível para serviços:
– de alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a fornecer numa data ou período determinado;
– cuja prestação tenha começado, com o consentimento expresso do consumidor, antes do fim do período de rescisão;
– apostas e lotarias.

Artigo 9 – O Preço

Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços propostos não serão aumentados, salvo alterações das taxas de IVA.

Em derrogação do parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços sejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro fora do seu controlo, sendo indicado que os preços são apenas indicativos.

Os aumentos de preço nos três meses seguintes à celebração do contrato são permitidos apenas se resultarem de disposições legais ou regulamentares.

Os aumentos posteriores a três meses são permitidos apenas se o empresário o tiver previsto e se:
– resultarem de disposições legais ou regulamentares; ou
– o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir da data de entrada em vigor do aumento.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 1 da Lei do IVA de 1968, o local de entrega é o país onde começa o transporte. Neste caso, a entrega ocorre fora da UE. Assim, o serviço postal ou transportadora cobrará o IVA de importação ou as taxas alfandegárias ao cliente. O empresário não cobrará IVA.

Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão ou composição. Em caso de erro, o empresário não é obrigado a fornecer o produto ao preço incorreto.

Eventuais custos adicionais de desalfandegamento e/ou direitos aduaneiros especiais não estão incluídos no preço e são suportados pelo cliente.

Artigo 10 – Conformidade e Garantia

O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão conformes ao contrato, às especificações indicadas na oferta, aos requisitos razoáveis de qualidade e/ou usabilidade e às disposições legais vigentes à data da celebração. Se acordado, o empresário garante ainda que o produto é adequado a um uso diferente do normal.

Uma garantia concedida pelo empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos legais do consumidor.

Qualquer produto defeituoso ou entregue incorretamente deve ser comunicado por escrito ao empresário no prazo de 14 dias após a entrega. Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original e em estado novo.

O período de garantia corresponde ao do fabricante. Contudo, o empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos a um uso individual, nem por conselhos sobre o uso ou aplicação.

A garantia não se aplica se:
– o consumidor reparar e/ou modificar os produtos ou os mandar reparar/modificar por terceiros;
– os produtos forem expostos a condições anómalas ou manuseados de forma negligente ou contrária às instruções;
– o defeito resultar total ou parcialmente de exigências impostas pelas autoridades sobre a natureza ou qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 – Entrega e Execução

O empresário tratará com o máximo cuidado a receção e execução das encomendas.

O local de entrega é o endereço comunicado pelo consumidor à empresa.

Salvo disposição em contrário, as encomendas serão executadas o mais rapidamente possível e no máximo em 30 dias, exceto se for acordado um prazo superior. Em caso de atraso, o consumidor será informado no prazo máximo de 30 dias e poderá rescindir o contrato sem custos.

Em caso de rescisão, o empresário reembolsará o montante pago o mais rapidamente possível e no máximo em 14 dias.

Se a entrega de um produto encomendado for impossível, o empresário fará o possível para disponibilizar um artigo substituto, indicando claramente que se trata de um substituto. Para estes artigos não pode ser excluído o direito de rescisão, e os custos de devolução serão suportados pelo empresário.

O risco de dano e/ou perda dos produtos permanece com o empresário até à entrega ao consumidor ou a um representante designado, salvo acordo em contrário.

Rescisão

O consumidor pode rescindir, em qualquer momento, um contrato de duração indeterminada relativo ao fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando um prazo de pré-aviso não superior a um mês.

Pode rescindir um contrato de duração determinada relativo ao fornecimento regular de produtos ou serviços no final do período acordado, com pré-aviso não superior a um mês.

O consumidor pode modificar os contratos acima de modo a que possam:
– ser rescindidos a qualquer momento, sem limitação a um período específico;
– ser rescindidos pelo mesmo meio utilizado para a sua celebração;
– ser rescindidos sempre com o mesmo prazo de pré-aviso que o empresário está obrigado a cumprir.

Renovação

Um contrato de duração determinada relativo ao fornecimento regular de produtos ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um período determinado.

Em derrogação, um contrato relativo a jornais ou revistas pode ser tacitamente renovado por um período fixo não superior a três meses, desde que o consumidor possa rescindir no final do período com pré-aviso máximo de um mês.

Um contrato de duração determinada relativo ao fornecimento regular de produtos ou serviços pode ser tacitamente renovado por tempo indeterminado apenas se o consumidor puder rescindir a qualquer momento, com pré-aviso máximo de um mês (ou três meses para jornais ou revistas publicados com menos frequência).

Um contrato de duração determinada para fornecimento introdutório de jornais ou revistas (assinatura de teste ou promocional) termina automaticamente no fim do período.

Duração

Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir após um ano com pré-aviso máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e equidade impedirem a rescisão antes do fim da duração acordada.

Artigo 13 – Pagamento

Salvo acordo em contrário, os montantes devidos devem ser pagos no prazo de sete dias úteis a contar do início do período de rescisão.

O consumidor deve comunicar imediatamente quaisquer inexatidões nos dados de pagamento.

Em caso de não pagamento, o empresário tem direito, dentro dos limites legais, a cobrar custos razoáveis previamente comunicados.

Artigo 14 – Procedimento de Reclamação

As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário no prazo de sete dias, de forma completa e clara, após a deteção dos defeitos.

As reclamações apresentadas receberão resposta no prazo de 14 dias. Se for necessário mais tempo, o empresário enviará um aviso de receção e indicará quando o consumidor poderá esperar uma resposta detalhada.

Se a reclamação não puder ser resolvida amigavelmente, o litígio pode ser submetido a um procedimento de resolução de conflitos.

Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo indicação escrita em contrário.

Se o empresário considerar a reclamação fundamentada, poderá substituir ou reparar gratuitamente os produtos entregues.

Artigo 15 – Litígios

Os contratos entre o empresário e o consumidor aos quais se aplicam estas condições gerais são regidos exclusivamente pela lei neerlandesa, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.

Artigo 16 – CESOP

Na sequência das medidas introduzidas e reforçadas a partir de 2024 relativas à “Alteração da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 1968 (Lei de Implementação da Diretiva dos Prestadores de Serviços de Pagamento)” e à criação do Sistema Central Eletrónico de Informação sobre Pagamentos (CESOP), os prestadores de serviços de pagamento podem ser obrigados a registar dados no sistema europeu CESOP.